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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
Leis Municipais
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / Transparência / Legislação
Arquivo PDF document CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por tenente — última modificação 25/12/2024 17h36
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Municipais
Arquivo PDF document LEI ORGANICA.pdf
por tenente — última modificação 25/12/2024 17h36
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Municipais
Arquivo PDF document INDICAÇÃO Nº 006.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / 2025
Arquivo PDF document Ofício Expedido nº 024.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Expedidos
Arquivo PDF document OFÍCIO EXPEDIDO Nº 029.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Expedidos
Arquivo PDF document OFICIO EXPEDIDO Nº 030.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Expedidos
Arquivo PDF document OFÍCIO EXPEDIDO Nº 031.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Expedidos
Arquivo PDF document OFÍCIO EXPEDIDO Nº 032.2025.pdf
por tenente — última modificação 15/05/2025 22h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Expedidos
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