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Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 1997 A 2000.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2001 A 2004.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2005 A 2008.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2009 A 2012.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2013 A 2016.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2017 A 2020.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2021 A 2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo LEGISLATURAS DE 2025 A 2028
por tenente — última modificação 25/02/2025 23h12
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / LAI
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por tenente — publicado 14/01/2025
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
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