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Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por tenente — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 17h14
Localizado em Controle Social / Ouvidoria
LEI DAS LICITAÇÕES
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
Lei do Governo Digital
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
Arquivo PDF document LEI ORGANICA.pdf
por tenente — última modificação 25/12/2024 17h36
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Municipais
Leis Federais
por tenente — publicado 25/12/2024 — última modificação 25/12/2024 17h34
Localizado em Controle Social / Transparência / Legislação
Leis Municipais
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / Transparência / Legislação
LGPD
por tenente — publicado 26/12/2024 — última modificação 25/02/2025 20h53
Localizado em CONTROLE SOCIAL
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