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Arquivo PDF document LEGISLATURAS DE 2021 A 2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 12h55
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Arquivo LEGISLATURAS DE 2025 A 2028
por tenente — última modificação 25/02/2025 23h12
Localizado em A Câmara / Historia Legislatura
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / LAI
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por tenente — publicado 14/01/2025
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por tenente — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 17h14
Localizado em Controle Social / Ouvidoria
LEI DAS LICITAÇÕES
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
Lei do Governo Digital
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DADOS
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Legislação / Leis Federais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
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