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Lei do Governo Digital
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Arquivo PDF document Resolução 007.2023 - Regulamenta Lei de Governança Pública..pdf
por tenente — última modificação 25/12/2024 23h42
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Receita Federal
por tenente — publicado 26/12/2024
Localizado em CERTIDÕES
Arquivo PDF document RELATORIO DE OUVIDORIA - 2024.pdf
por tenente — última modificação 22/06/2025 13h26
Localizado em Contábil / Prestação de Contas / Relatórios da Ouvidoria
Arquivo PDF document Resolução Nº 003-2023 - Regulamentação da LGPD.pdf
por tenente — última modificação 25/12/2024 23h38
Localizado em Controle Social / LGPD
Estrutura Organizacional
por tenente — publicado 26/12/2024 — última modificação 25/02/2025 20h51
Localizado em A CÂMARA
Junho
por tenente — publicado 25/12/2024
Localizado em Controle Social / … / Diárias / 2024
2023
por tenente — publicado 25/12/2024 — última modificação 22/07/2025 20h59
Localizado em Controle Social / … / Processos Licitatórios na Íntegra / Atas de Registros de Preços
Arquivo PDF document 6ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERIODO.pdf
por tenente — última modificação 30/12/2024 09h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordinárias / 2º Período
2025
por tenente — publicado 22/06/2025 — última modificação 28/07/2025 18h25
Localizado em Controle Social / … / Processos Licitatórios na Íntegra / Arquivos de Pregão Presencial
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