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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 024.2025
por tenente — última modificação 10/02/2026 19h03
Localizado em A Câmara / … / 2025 / Executivo
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 025.2025 (2).pdf
por tenente — última modificação 10/02/2026 19h07
Localizado em A Câmara / … / 2025 / Executivo
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 025.2025.pdf
por tenente — última modificação 10/02/2026 19h16
Localizado em A Câmara / … / 2025 / Executivo
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 026.2025.pdf
por tenente — última modificação 10/02/2026 19h16
Localizado em A Câmara / … / 2025 / Executivo
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO 002.2025.pdf
por tenente — última modificação 21/09/2025 10h06
Localizado em A Câmara / … / Resoluções / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO 002.2025.pdf
por tenente — última modificação 10/02/2026 19h32
Localizado em A Câmara / … / Resoluções / 2025
Arquivo PDF document PROJETODE LEI Nª017.2025.pdf
por tenente — última modificação 11/08/2025 12h52
Localizado em A Câmara / … / 2025 / Legislativo
Projetos de Lei
por tenente — publicado 24/12/2024
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
Projetos de Lei
por tenente — publicado 26/12/2024 — última modificação 25/02/2025 22h14
Localizado em Processo Legislativo / Poder Legislativo / Atividades Legislativas
Arquivo PDF document PROJETOS DE LEIS 2020.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h51
Localizado em A Câmara / … / Projetos de Lei / 2020
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