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2023
por tenente — publicado 24/12/2024
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Decretos
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 002 - 2023.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h17
Localizado em A Câmara / … / Decretos / 2023
2022
por tenente — publicado 24/12/2024
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Decretos
Arquivo PDF document DECRETOS 2021.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h18
Localizado em A Câmara / … / Decretos / 2021
Portarías
por tenente — publicado 24/12/2024
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
2024
por tenente — publicado 24/12/2024
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Portarías
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 002.2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h24
Localizado em A Câmara / … / Portarías / 2024
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 003.2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h24
Localizado em A Câmara / … / Portarías / 2024
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 004.2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h24
Localizado em A Câmara / … / Portarías / 2024
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 005.2024.pdf
por tenente — última modificação 24/12/2024 09h25
Localizado em A Câmara / … / Portarías / 2024
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